A decisão do Supremo Tribunal Federal encerrou a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de destino de mercadorias compradas via internet. A teoria era defendida principalmente pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que sofriam com a falta de recolhimento de ICMS nas vendas online. Na interpretação dos ministros do Supremo, a cobrança de parte da alíquota no destino da encomenda vai contra a Constituição.
A decisão do Supremo Tribunal Federal encerrou a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de destino de mercadorias compradas via internet. A teoria era defendida principalmente pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que sofriam com a falta de recolhimento de ICMS nas vendas online. Na interpretação dos ministros do Supremo, a cobrança de parte da alíquota no destino da encomenda vai contra a Constituição.