O fim do imposto a mais por vendas via internet

bitributacao A decisão do Supremo Tribunal Federal encerrou a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de destino de mercadorias compradas via internet. A teoria era defendida principalmente pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que sofriam com a falta de recolhimento de ICMS nas vendas online. Na interpretação dos ministros do Supremo, a cobrança de parte da alíquota no destino da encomenda vai contra a  Constituição. A conclusão foi estabelecida pelo colegiado que compreendeu que poderia haver bitributação caso continuasse em vigor uma norma editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento foi assinado neste ano por 17 estados e o Distrito Federal. Na prática, o imposto cobrado no estado de origem poderia ser cobrado também no estado de destino do produto. “É uma cara de pau incrível“. Palavras usadas pelo ministro Marco Aurélio Mello para descrever o chamado Protocolo 21. Ele afirma ainda que a Constituição ficou em “segundo plano“ na tentativa de 18 unidades federativas para garantir maior recolhimento de ICMS. Já o ministro Gilmar Mendes reconhece que há um problema relacionado a concentração de recursos. Nem é preciso ser um profundo conhecedor da logística do e-commerce brasileiro para saber que os centros de distribuição de empresas se concentram em sua maioria na região Sudeste – em especial, São Paulo. Desta forma, atendem com mais facilidade o maior mercado consumidor do país. Por outro lado, criou-se uma discrepância em relação ao recolhimento normal de ICMS em vendas físicas. Nestes casos, o estado em que a compra foi feita também abocanha uma alíquota do imposto. A Confederação Nacional da Indústria ajuizou uma das ações contra o Protocolo 21. De acordo com o advogado da entidade, Gustavo Amaral Martins, a norma criava uma nova incidência de imposto. “O ICMS era exigido duas vezes depois da decisão do Confaz”, afirma. A questão do recolhimento de impostos na venda de produtos pela internet não é uma exclusividade do Brasil. Nos Estados Unidos, é pública a briga da de uma gigante do e-commerce com diversos estados para evitar o pagamento no local de origem e de destino das encomendas.

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